Prefeitura Municipal de
SÃO JOÃO DA PONTE - MG
LEIS TRIBUTÁRIAS
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LEI COMPLEMENTAR 02-2020 ERB
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DECRETOS
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DECRETO 05 - FIXA O CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
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DECRETO 12 - 24-02-2026 CONSOLIDAÇÃO DE LEIS TRIBUTÁRIAS.
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