PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG
ANÚNCIO DE DECRETO MUNICIPAL
| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei
Complementar |
Nº 007/2009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. | 28/04/2025 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE. | 📥 Baixar PDF |