PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG
| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| LEI | Nº 2.323 DE 24 DE ABRIL DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 2.126/2019, EM CASO DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMPEZA DE TERRENOS PRIVADOS PELO MUNICÍPIO, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE LIMPEZA |
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