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| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| LEI | Nº 2.319 DE 10 DE ABRIL DE 2025. | 30/04/2025 | Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003 de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de São João da Ponte. |
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