PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG
| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| LEI | Nº 2.317 DE 10 DE ABRIL DE 2025. | 30/04/2025 | Acrescenta o inciso III e o Parágrafo Único ao artigo 7°, altera o Parágrafo Único do artigo 10 , altera o artigo 11 caput e seu Parágrafo Primeiro, bem como acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 15, todos da Lei nº 1.879, de 2009, que dispõe sobre a instituição e regulamentação de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, MG, para incluir limites ao recebimento e autorizar desconto em folha no caso de pagamento irregular. ” |
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