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| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| DECRETO | Nº 19 DE 07 DE MAIO DE 2025 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 📥 Baixar PDF |
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