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SÃO JOÃO DA PONTE -MG

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DECRETO MUNICIPAL Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG ANÚNCIO DE DECRETO MUNICIPAL Tipo de Ato Número do Decreto Data da Publicação Assunto Download DECRETO Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 “INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 📥 Baixar PDF

DECRETO Nº 07 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG ANÚNCIO DE DECRETO MUNICIPAL Tipo de Ato Número do Decreto Data da Publicação Assunto Download DECRETO Nº 07 DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 28/04/2025 APROVA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG. 📥 Baixar PDF

DECRETO MUNICIPAL Nº 15 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG ANÚNCIO DE DECRETO MUNICIPAL Tipo de Ato Número do Decreto Data da Publicação Assunto Download Decreto Municipal Nº 15 DE 14 DE ABRIL DE 2025. 16/04/2025 “INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 📥 Baixar PDF

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