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| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| ATA | Lei nº 14.399/2022 | Ata da reunião para criação da Comissão de Execução, Fiscalização e implementação da Lei nº 14.399/2022 no Município de São João da Ponte-MG. | 📥 Baixar PDF |
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