PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG
| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| LEI MUNICIPAL | Nº 2.316 DE 10 ABRIL DE 2025 | 30/04/2025“Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários (REFIS MUNICIPAL 2025) e conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de São João da Ponte e da outras providências”. |
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