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| Tipo de Ato | Número do Decreto | Data da Publicação | Assunto | Download |
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| DECRETO | Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | “INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 📥 Baixar PDF |
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